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Micro Empreendedor Individual (MEI) - Alteração de Cadastro Econômico
  • O microempreendedor individual está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, contudo, quando a venda ou serviço for realizado para uma empresa, será necessário emitir a nota fiscal eletrônica. 
  • Fonte: Sebrae.
  • O Cadastro Econômico é o registro do MEI no Município em que se atua, sem ele não é possível emitir NFS-e. Através do Cadastro Econômico a Prefeitura consegue acompanhar a regularidade das atividades fiscais de sua empresa.
  • Prazo médio para análise: 03 (três) dias úteis.  

Como solicitar:

Requisitos:

  • Documentação que deverá ser anexada junto ao campo Anexos - Outros Documentos - do formulário de solicitação:
  • 1- Cartão CNPJ atualizado;
  • 2. Certificado do MEI.

Onde Encontrar:

  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
  • Departamento: Sala do Empreendedor
  • https://guaiba.atende.net/
  • Contato: (51) 3480-7000 - Ramal: 3037 | 3185
  • AVENIDA NESTOR DE MOURA JARDIM, Nº 111, CENTRO - Guaíba/RS
  • CEP: 92.704-300 - Tel/Fax: (51) 3480-7000

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